Do que se trata a Nota Técnica 11/2019?

por Agência Inova Ciência

A Nota Técnica 11/2019 é um documento do governo federal que visa colocar em prática uma nova política de atendimento à saúde mental no Brasil. O documento chegou a ser divulgado no site do Ministério da Saúde, mas foi retirado do ar dias depois.

De acordo com o Ministério, a nota ainda está em consulta interna no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) para receber contribuições de servidores do ministério e de outros órgãos, como o Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde).

Depois de chegar à versão final, ainda precisa passar pela aprovação da diretoria da área e pela secretaria. Não existe uma data prevista para conclusão e implementação.

Para alguns profissionais a nota vai de contramão à Lei 10.216, de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, que estabeleceu novas diretrizes para o cuidado à saúde mental no Brasil. Neste contexto, representa possível retrocesso na área.

Confira os principais pontos da Nota:

Inclusão dos hospitais psiquiátricos nas Redes de Atenção Psicossocial (Raps)

O Ministério da Saúde incluiu os hospitais psiquiátricos, junto com os ambulatórios e os hospitais-dia, nas Raps (Redes de Atenção Psicossocial) do SUS (Sistema Único de Saúde), que tratam do cuidado à saúde mental. Não haveria mais o “modelo substitutivo”.

De acordo com a Nota, os Caps (Centro de Atenção Psicossocial) não iriam mais fazer o papel de substitutos dos hospitais psiquiátricos que ainda permanecem em atividade. Sendo assim, os dois modelos de atendimento deverão coexistir.

Entretanto, o documento proibiria o aumento do número de leitos em hospitais psiquiátricos, determinando que esses leitos sejam oferecidos em hospitais gerais, dentro de enfermarias especializadas. Em sua atual versão, a norma do Ministério da Saúde estabelece que os hospitais gerais devem ter equipe qualificada, com enfermaria especializada, com até 30 leitos.

Financiamento para compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia, mais conhecidos como eletrochoque

O Ministério da Saúde passaria a financiar a compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia (ECT) para tratamento de pacientes com transtornos mentais graves ou que não respondem a outros tratamentos. O equipamento consta na lista de materiais do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao SUS.

Possibilidade de internação de crianças e adolescentes

A nota previa a possibilidade de internação de crianças e adolescentes em enfermarias psiquiátricas de hospitais gerais ou em hospitais psiquiátricos. Segundo citado no texto, essa internação deve ser feita, preferencialmente, em área separada da dos adultos.

Uma portaria do Ministério da Saúde, que estabelece os valores pagos pelo governo pela diária de internação em hospitais psiquiátricos, diz que a idade mínima do paciente é de 12 anos.

Abstinência como uma das opções da política de atenção às drogas

Segundo a nota técnica, a abstinência passa a ser uma das estratégias da política de atenção às drogas. Busca-se encontrar soluções que sejam menos prejudiciais à saúde das pessoas: trocar o crack por um cigarro, por exemplo.

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